O programa Espaço Livre Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, prevê que cada região do Brasil tenha, a partir de 2012, pelo menos um aeroporto de referência credenciado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para receber aviões apreendidos, bloqueados ou lacrados pela Justiça
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